LEI 10.666, DE 8-5-2003
(DO-U DE 9-5-2003)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA ESPECIAL
Cooperado de Cooperativa de Produção – Cooperado
de Cooperativa de Trabalho – Taxas de Seguro
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Contribuinte Facultativo – Contribuinte Individual
CONTRIBUIÇÃO
Arrecadação – Cessão de Mão-de-Obra
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL