Informativo 0 - Página 0 - Ano 2012
CONVÊNIO ICMS 144, DE 17 -12-2012
(DO-U de 20-12-2012)
– c/ Ratificação no DO-U de 8-1-2013 –
Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO
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