Informativo 0 - Página 0 - Ano 2003
LEI 10.684, DE 30-5-2003.
(DO-U Edição Extra de 31-5-2003)
(DO-U Edição Extra de 31-5-2003)
ADI 2.898 STF.
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
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