LEI 11.051, DE 29-12-2004
(DO-U DE 30-12-2004)
– c/Retificação no D. Oficial de 4-1-2005 –

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Compensação
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Normas
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Parcelamento Especial
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON
Entrega em Atraso
SIMPLES
Opção