LEI 11.053, DE 29-12-2004
(DO-U DE 30-12-2004)

Alterada pela Lei 14.803, de 10-1-2024

FONTE
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Fundos de Investimento
PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Incidência do Imposto
PESSOAS FÍSICAS
PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Incidência do Imposto
PESSOAS JURÍDICAS
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Não-Incidência do Imposto
DEDUÇÃO DE DESPESA
Contribuição para Seguro de Vida