Informativo 0 - Página 0 - Ano 2004
LEI 11.051, DE 29-12-2004
(DO-U. DE 30-12-2004)
– Retificada no DO-U de 4-1-2005, DO-U de 11-1-2005 e no DO-U de 16-2-2005 –
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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