PORTARIA 244 MF, DE 23-8-2004
(DO-U DE 24-8-2004)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Incidência – Recolhimento

Normas relativas à incidência e ao recolhimento da CPMF.
Revoga, a partir de 1-10-2004, a Portaria 227 MF, de 11-7-2002 (Informativo 29/2002).