LC - OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS - CIDE

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Informativo 18 - Página 240 - Ano 2004

DECRETO 5.060, DE 30-4-2004
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 30-4-2004)

Alterado pelo Decreto 6.446, de 2-5-2008.
Alterado pelo Decreto 6.875, de 8-6-2009.
Alterado pelo Decreto 7.570, de 26-9-2011.

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