Informativo 0 - Página 0 - Ano 2004

 

LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
 
Mensagem de Veto
 
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 






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