Informativo 0 - Página 0 - Ano 2004
LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
Mensagem de Veto
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Área exclusiva do cliente 