PORTARIA 143 MTE, DE 5-4-2004
(DO-U DE 6-4-2004)
Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019

TRABALHO
CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Fiscalização

Permite o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizar o conteúdo das cláusulas das
convenções e acordos coletivos de trabalho quando do seu registro ou arquivamento.
Revoga a Portaria 865 MTb, de 14-9-95 (Informativo 37/95).