Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 7 SRE, DE 9-5-2024
(DO-SP DE 10-5-2024)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Dispensa
Fisco dispõe sobre a dispensa da emissão de documento fiscal
Este Ato esclarece sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública.
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