TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interestadual
Governador altera a legislação do ICMS com relação à transferência de mercadorias
A ASSE MBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................... I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;