Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.762, DE 6-5-2024
(DO-DF DE 7-5-2024)
(DO-DF DE 7-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19-A. .....
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