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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 733 CARF, DE 5-5-2024
(DO-U DE 7-5-2024)

PROCESSO ADMINISTRIVO FISCAL – Prazos

Carf suspende prazos para contribuintes de municípios do RS
atingidos por calamidade pública
Este Ato dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.







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