NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - Credenciamento
Fazenda altera o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da NFCom Foram introduzidas modificações no Ato 44 Diat, de 22-5-2023, que dispõe sobre o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão do referido documento, determinando que o credenciamento voluntário poderá ser realizado no período de 1-12-2023 a 28-2-2025.