Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 8.367, DE 30-4-2024
(DO-PI DE 2-5-2024)
(DO-PI DE 2-5-2024)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Piauí dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS
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