Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 6.779, DE 30-4-2024
(DO-TO DE 30-4-2024)
(DO-TO DE 30-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, efetuam diversos ajustes, em especial com relação à substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, efetuam diversos ajustes, em especial com relação à substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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