Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.073, DE 30-4-2024
(DO-RJ DE 2-5-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 27.427, de 12-11-2000 dispõe sobre:
- a emissão de documento fiscal eletrônico pelo produtor rural pessoa física;
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