Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.528, DE 26-4-2024
(DO-PE DE 27-4-2024)
RECOLHIMENTO – Antecipado
Estado fixa prazo do recolhimento do ICMS antecipado devido no mês de abril/2024
Este Ato modifica o Decreto 44.650, de 30-6-2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
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