Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 29 SRE, DE 29-4-2024
(DO-SP DE 30-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Papel
Fisco divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
Esta Portaria dispõe sobre a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado em território paulista, no período de 1-6-2024 a 28-2-2027.
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