Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 41, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
ISENÇÃO - Concessão
Pernambuco poderá condeder isenção do imposto em operações com leite natural com destino a Alagoas
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, quando destinados ao Estado de Alagoas, com efeitos até 30-4-2025.
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