Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 39, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
BASE DE CÁLCULO- Redução
Confaz dispõe sobre operações sujeitas a redução de base de cálculo
Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg, com efeitos até 31-12-2026.
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