Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 34, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Mato Grosso do Sul poderá reduzir a base de cálculo em operações com biogás
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 112, de 11-10-2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
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