Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 32, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
DÉBITO FISCAL – Dispensa
Estado de Santa Catarina é autorizado a dispensar recolhimento do imposto
Este Ato altera o Convênio ICMS 57, de 14-4-2023, que autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.
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