Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 30, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
ISENÇÃO - Concessão
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do imposto
Este Ato autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand - IOCF.
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