Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 29, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Goiás é autorizado a conceder dispensa de débito tributário
Este ato autoriza o Estado de Goiás a não exigir débito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação.
Área exclusiva do cliente 