Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 27, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Alterada norma que autoria a redução de base de cálculo nas saídas de Etilenoglicol
Este Ato altera o Convênio ICMS 159, de 17-12-2008, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET).
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