Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
AJUSTE SINIEF 2, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
REGIME ESPECIAL - ConcessãoInstituído regime especial em operações com órteses e próteses
Este Ato dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
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