Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 20, DE 25-4-2024
(DO-U DE 26-4-2024)
IMPORTAÇÃO - Depósito Alfandegado
Confaz dispõe sobre o cumprimento de obrigações pelo depósito alfandegado
Este Ato altera o Convênio ICMS 143, de 13-12-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
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