Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.897, DE 23-4-2024
(DO-SC DE 24-4-2024)
EDIFICAÇÃO – Regras para Playgrounds
Aprovada Lei que proíbe o consumo de cigarro nos playgrounds
Esta Lei proíbe o consumo de cigarros e derivados de tabaco nos playgrounds dos prédios situados no Estado de Santa Catarina, produzindo efeitos após 180 dias.
Esta Lei proíbe o consumo de cigarros e derivados de tabaco nos playgrounds dos prédios situados no Estado de Santa Catarina, produzindo efeitos após 180 dias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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