Informativo 17 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.803 DE 23-4-2024
(DO-MG DE 24-4-2024)
(DO-MG DE 24-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
Esta alteração do Decreto 48.589, de 22-3-2023, inclui a preparação para fabricação de sorvete em máquina (NCM 0404) no regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-6-2024.
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