Informativo 17 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.801 DE 23-4-2024
(DO-MG DE 24-4-2024)
(DO-MG DE 24-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre o credenciamento para emissão da NFCom
Esta alteração do Decreto 48.589, de 22-3-2023, estabelece que o credenciamento, voluntário ou de ofício, para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, será realizado a partir de 1-9-2024.
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