Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 563, DE 22-4-2024
(DO-SC, Edição Extra, DE 22-4-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Governador esclarece sobre o recolhimento do ICMS devido nos leilões públicos
Esta alteração do Decreto 2.870/2001 estabelece que o ICMS deverá ser recolhido no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do relatório de extrato do arremate, no caso de
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