Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
LEI 10.339, DE 17-4-2024
(DO-RJ DE 18-4-2024)
TELEMARKETING - Normas
Empresas de telemarketing estão proibidas de utilizar disparo de tarefas automatizadas
Este Ato dispõe sobre a proibição de ações de telemarketing com a utilização de programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para venda de produtos ou adesão a serviços.
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