Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA 53 COSIT, DE 22-3-2024
(DO-U DE 1-4-2024)
(DO-U DE 1-4-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Multa de ofício pode ser incluída em transação tributária
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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