Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA NORMATIVA 615 SPA-MF, DE 16-4-2024
(DO-U DE 18-4-2024)
(DO-U DE 18-4-2024)
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
Definidas as normas gerais de pagamento de apostas de quota fixa
Esta Portaria Normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabelece as regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a loteria de apostas de quota fixa em território nacional, nas modalidades virtual ou física.
Dentre outras disposições deste Ato, também destacamos:
Dentre outras disposições deste Ato, também destacamos:
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