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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024

LEI 10.334, DE 16-4-2024
(DO-RJ DE 17-4-2024)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Fixação de Data e Horário para Entrega dos Produtos ou Realização dos Serviços

Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços






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