Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos, eletrodomésticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.