PORTARIA 1.373 SUTRI, DE 15-4-2024 (DO-MG DE 16-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas Foi alterada, com efeitos a partir de 19-4-2024, a Portaria 1.345 Sutri, de 22-12-2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS, devido por substituição tributária, nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.