PORTARIA 3.337 SAT, DE 12-4-2024 (DO-MS DE 15-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, refrigerante e bebidas energéticas; e Farinha de trigo, com efeitos a partir de 16-4-2024.