PORTARIA 1.059 SRGPS-MPS, DE 11-4-2024 (DO-U DE 15-4-2024)
BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - Normas
MPS trata da identificação de menor de 16 anos para realização de perícia do BPC A SRGPS – Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do MPS – Ministério da Previdência Social, por meio do Ato em referência, estabelece que, para