Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFA, DE 12-4-2024
(DO-E SEFA-PA DE 15-4-2024)
(DO-E SEFA-PA DE 15-4-2024)
IMPORTAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre a importação de bens e mercadorias
Foi modificada a Instrução Normativa 20 SEFA, de 16-10-2017, que estabeleceu procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.
Foi modificada a Instrução Normativa 20 SEFA, de 16-10-2017, que estabeleceu procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.
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