Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 22 SRE, DE 11-4-2024
(DO-SP DE 12-4-2024)
DÉBITO - Estorno
Fisco disciplina o estorno de débito do ICMS relativo ao fornecimento de gás
Este Ato possibilita a empresa concessionária de serviço pública de distribuição de gás canalizado, independente de autorização, estornar o débito do imposto destacado em documento fiscal.
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