Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.366, DE 11-4-2024
(DO-PE DE 12-4-2024)
(DO-PE DE 12-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a incorporação das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com sorvetes, previstas no Protocolo ICMS 20/2005.
Estas modificações no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a incorporação das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com sorvetes, previstas no Protocolo ICMS 20/2005.
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