Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO LEGISLATIVO 785, DE 9-4-2024
(DOAL-MS de 10-4-204)
(DOAL-MS de 10-4-204)
AJUSTE, CONVÊNIO E PROTOCOLO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1o Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 7/2024, de 8 de março de 2024, pelo Governador
do Estado:
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