PORTARIA 3.336 SAT, DE 10-4-2024 (DO-MS DE 11-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 12-4-2024.