Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 645, DE 9-4-2024
(DO-SE DE 10-4-2024)
(DO-SE DE 10-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 1941/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e
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