Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.836, DE 9-4-2024
(DO-PA DE 10-4-2024)
(DO-PA DE 10-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações nos Regulamentos do ICMS e do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021;
Considerando o disposto no Decreto n º 3.140, de 12 de junho de 2023,
DECRETA:
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