Informativo 15 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 23.488, DE 5-4-2024
(DO-Vitória DE 5-4-2024)
DÍVIDA ATIVA - Protesto - Município de Vitória
Vitória define o valor integral do débito tributário para não ajuizamento de execuções fiscais
O referido Decreto, define, em R$ 4.430,79, o valor integral do débito tributário de baixo valor, sendo
O referido Decreto, define, em R$ 4.430,79, o valor integral do débito tributário de baixo valor, sendo
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