Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEF, DE 1-4-2024
(DO-AL DE 2-4-2024)
(DO-AL DE 2-4-2024)
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA LEITEIRA - Regulamentação
Alagoas regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 92.726, de 21 de agosto de 2023, resolve expedir a seguinte
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